Cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas
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Artigo 10.º
Política de distribuição de resultados
1 - As SIMFE devem distribuir pelo menos 30 /prct. do respetivo resultado anual, apurado de acordo com as regras contabilísticas legalmente aplicáveis.
2 - Os documentos de prestação de contas das SIMFE devem identificar expressamente o cumprimento do disposto no número anterior.