Lei n.º 77/2017, de 17 de Agosto
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho
Artigo 4.º
Republicação
Artigo 5.º
Entrada em vigor
ANEXO
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, que estabelece o regime jurídico aplicável às ações de arborização e rearborização
_____________________
Artigo 4.º
Republicação
É republicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de julho, com a redação atual.
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