|
DL n.º 205/2003, de 12 de Setembro |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/105/CE, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução, e estabelece as normas gerais aplicáveis à produção e comercialização de materiais florestais de reprodução não abrangidos por esta directiva _____________________ |
|
CAPÍTULO VIII
Disposições finais e transitórias
| Artigo 47.º
Materiais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março |
1 - Os materiais de base aprovados ao abrigo da Portaria n.º 134/94, de 4 de Março, destinados à produção de MFR da categoria «Material seleccionado», consideram-se automaticamente aprovados, com a mesma categoria, para efeitos previstos nos artigos 5.º e 6.º, devendo ser inscritos no RNMB.
2 - Aos materiais de base abrangidos no número anterior são directamente aplicáveis os n.os 5 e 6 do artigo 5.º e o n.º 2 do artigo 6.º na parte que se refere às vistorias periódicas ao material e à revogação da aprovação. |
| |
|
|
|
|
|