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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 4/2013, de 14/01
- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07) | |
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| SUMÁRIO Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos _____________________ |
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Artigo 3.º-A
Altos cargos públicos |
Para efeitos da presente lei, são considerados titulares de altos cargos públicos:
a) Gestores públicos;
b) Titulares de órgão de gestão de empresa participada pelo Estado, quando designados por este;
c) Membros de órgãos executivos das empresas que integram o sector empresarial local;
d) Membros dos órgãos directivos dos institutos públicos;
e) Membros das entidades públicas independentes previstas na Constituição ou na lei;
f) Titulares de cargos de direcção superior do 1.º grau e equiparados.
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