::: Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

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Legislação

Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS
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     - 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
     - 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07)

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SUMÁRIO

Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos

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Artigo 4.º
Punibilidade da tentativa

Nos crimes previstos na presente lei a tentativa é punível independentemente da medida legal da pena, sem prejuízo do disposto no artigo 24.º do Código Penal.

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Procuradoria-Geral Regional de Lisboa