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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho CRIMES DA RESPONSABILIDADE DE TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS |
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 30/2015, de 22 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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- Lei n.º 30/2015, de 22/04
- Lei n.º 4/2013, de 14/01
- Lei n.º 4/2011, de 16/02
- Lei n.º 41/2010, de 03/09
- Lei n.º 30/2008, de 10/07
- Lei n.º 108/2001, de 28/11
| - 8ª versão - a mais recente (Lei n.º 94/2021, de 21/12)
- 7ª versão (Lei n.º 30/2015, de 22/04)
- 6ª versão (Lei n.º 4/2013, de 14/01)
- 5ª versão (Lei n.º 4/2011, de 16/02)
- 4ª versão (Lei n.º 41/2010, de 03/09)
- 3ª versão (Lei n.º 30/2008, de 10/07)
- 2ª versão (Lei n.º 108/2001, de 28/11)
- 1ª versão (Lei n.º 34/87, de 16/07) | |
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| SUMÁRIO Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos _____________________ |
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Artigo 46.º
Dever de indemnizar em caso de absolvição |
1 - A absolvição pelo tribunal criminal não extingue o dever de indemnizar não conexo com a responsabilidade criminal, nos termos gerais de direito, podendo a correspondente indemnização ser pedida através do tribunal civil.
2 - Quando o tribunal absolva o réu na acção penal com fundamento no disposto no artigo 6.º, poderá, não obstante, arbitrar ao ofendido uma quantia como reparação por perdas e danos que em seu prudente arbítrio considere suficientemente justificada, sem prejuízo do disposto no número anterior. |
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