|
Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro ORÇAMENTO ESTADO 2018 |
Versão original, já desactualizada! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
|
|
|
|
| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2018 _____________________ |
|
Artigo 244.º
Alteração sistemática ao Código do Imposto do Selo |
| O capítulo viii do Código do Imposto do Selo passa a designar-se «Obrigações acessórias e fiscalização». |
| |
|
|
|
|
|