|
DL n.º 74-A/2017, de 23 de Junho REGIME DOS CONTRATOS DE CRÉDITO RELATIVOS A IMÓVEIS |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 20-B/2023, de 22 de Março! |
|
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
|
- DL n.º 20-B/2023, de 22/03
- Lei n.º 57/2020, de 28/08
- Lei n.º 13/2019, de 12/02
- Lei n.º 32/2018, de 18/07
| - 6ª versão - a mais recente (Lei n.º 24/2023, de 29/05)
- 5ª versão (DL n.º 20-B/2023, de 22/03)
- 4ª versão (Lei n.º 57/2020, de 28/08)
- 3ª versão (Lei n.º 13/2019, de 12/02)
- 2ª versão (Lei n.º 32/2018, de 18/07)
- 1ª versão (DL n.º 74-A/2017, de 23/06) | |
|
|
| SUMÁRIO Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/17/UE, relativa a contratos de crédito aos consumidores para imóveis destinados a habitação _____________________ |
|
Artigo 31.º
Agravamento da coima |
| Sem prejuízo do disposto no artigo 29.º, se o dobro do benefício económico obtido pelo infrator for determinável e exceder o limite máximo da coima aplicável, esse limite é elevado àquele valor. |
| |
|
|
|
|
|