Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
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SUMÁRIO Lei de bases do desenvolvimento agrário _____________________ |
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Artigo 2.º
Princípios gerais |
A política de desenvolvimento agrário obedece aos seguintes princípios gerais:
a) Princípio da multifuncionalidade da agricultura, enquanto actividade económica com impacte importante ao nível social, ambiental e de ocupação do espaço rural;
b) Princípio da equidade nas condições de produção no interior do espaço comunitário;
c) Princípio da protecção das zonas afectadas por desvantagens naturais permanentes. |
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