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Lei n.º 86/95, de 01 de Setembro LEI DE BASES DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO |
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| SUMÁRIO Lei de bases do desenvolvimento agrário _____________________ |
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CAPÍTULO VI
Política de modernização e racionalização das estruturas agrícolas
| Artigo 33.º
Objectivo |
1 - O objectivo da política de modernização e racionalização das estruturas é o de criar capacidade competitiva a todos os níveis do complexo agrícola e agro-industrial, nomeadamente através de:
a) Incentivo à realização de investimentos de modernização e racionalização infra-estrutural e tecnológica;
b) Fomento da inovação e diversificação agrícola e agro-industrial;
c) Promoção de maior mobilidade do factor terra e, por essa via, melhor redimensionamento das estruturas fundiárias;
d) Rejuvenescimento do tecido empresarial agrícola;
e) Reforço da capacidade de intervenção do associativismo agrícola sócio-económico e sócio-profissional;
f) Aumento do grau de transformação dos produtos agrícolas;
g) Maior intervenção e eficiência do sector comercial.
2 - As acções a desenvolver são as que derivam da aplicação a Portugal da regulamentação comunitária, bem como das medidas nacionais subsidiárias e que sejam compatíveis com o direito comunitário. |
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