DL n.º 154/2005, de 06 de Setembro REGIME FITOSSANITÁRIO - CRIA E DEFINE AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO FITOSSANITÁRIA |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 137/2017, de 08 de Novembro! |
Contém as seguintes alterações: |
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- DL n.º 137/2017, de 08/11 - DL n.º 170/2014, de 07/11 - DL n.º 115/2014, de 05/08 - DL n.º 95/2011, de 08/08 - DL n.º 32/2010, de 13/04 - DL n.º 7/2010, de 25/01 - DL n.º 243/2009, de 17/09 - DL n.º 4/2009, de 05/01 - DL n.º 16/2008, de 24/01 - DL n.º 193/2006, de 26/09
| - 14ª "versão" - revogado (DL n.º 67/2020, de 15/09) - 13ª versão (DL n.º 154/2019, de 18/10) - 12ª versão (DL n.º 41/2018, de 11/06) - 11ª versão (DL n.º 137/2017, de 08/11) - 10ª versão (DL n.º 170/2014, de 07/11) - 9ª versão (DL n.º 115/2014, de 05/08) - 8ª versão (DL n.º 95/2011, de 08/08) - 7ª versão (DL n.º 32/2010, de 13/04) - 6ª versão (DL n.º 7/2010, de 25/01) - 5ª versão (DL n.º 243/2009, de 17/09) - 4ª versão (DL n.º 4/2009, de 05/01) - 3ª versão (DL n.º 16/2008, de 24/01) - 2ª versão (DL n.º 193/2006, de 26/09) - 1ª versão (DL n.º 154/2005, de 06/09) | |
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SUMÁRIOActualiza o regime fitossanitário que cria e define as medidas de protecção fitossanitária destinadas a evitar a introdução e dispersão no território nacional e comunitário, incluindo nas zonas protegidas, de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais qualquer que seja a sua origem ou proveniência, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2002/89/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, 2004/102/CE, da Comissão, de 5 de Outubro, 2004/103/CE, da Comissão, de 7 de Outubro, 2004/105/CE, da Comissão, de 15 de Outubro, 2005/15/CE, do Conselho, de 28 de Fevereiro, 2005/16/CE, da Comissão, de 2 de Março, 2005/17/CE, da Comissão, de 2 de Março, e 2005/18/CE, da Comissão, de 2 de Março - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 67/2020, de 15 de Setembro!] _____________________ |
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Artigo 34.º
Norma revogatória |
1 - São revogados os seguintes diplomas:
a) O Decreto-Lei n.º 14/99, de 12 de Janeiro;
b) O Decreto-Lei n.º 517/99, de 4 de Dezembro;
c) O Decreto-Lei n.º 63/2000, de 19 de Abril;
d) O Decreto-Lei n.º 160/2000, de 27 de Julho;
e) O Decreto-Lei n.º 269/2001, de 6 de Outubro;
f) O Decreto-Lei n.º 172/2002, de 25 de Julho;
g) O Decreto-Lei n.º 142/2003, de 2 de Julho;
h) O Decreto-Lei n.º 231/2003, de 27 de Setembro;
i) O Decreto-Lei n.º 83/2004, de 14 de Abril;
j) O Decreto-Lei n.º 183/2004, de 29 de Julho.
2 - São revogados os n.os 2.º e 5.º e o anexo II da Portaria n.º 1434/2001, de 19 de Dezembro. |
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