Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo
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Artigo 8.º
Antes da abertura do recinto desportivo ao público, a autoridade policial competente verificará se o número de assistentes de recinto desportivo está conforme o estabelecido na presente portaria, lavrando um auto, cujo duplicado será entregue ao promotor do espectáculo.