Portaria n.º 1522-C/2002, de 20 de Dezembro
    SEGURANÇA PRIVADA NOS RECINTOS DESPORTIVOS

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (Rect. n.º 1-U/2003, de 28/02)
     - 1ª versão (Portaria n.º 1522-C/2002, de 20/12)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Fixa as situações em que é obrigatório o recurso à segurança privada nos recintos desportivos, bem como as condições do exercício de funções pelos assistentes de recinto desportivo
_____________________
  Artigo 9.º
1 - O não cumprimento do estipulado nos n.os 3.º, 4.º e 5.º da presente portaria constitui contra-ordenação, punida com coima de (euro) 500 a (euro) 1000 por cada assistente de recinto desportivo em falta.
2 - Em matéria de competência para o levantamento dos autos de contra-ordenação, instrução do processo, aplicação e destino do produto das coimas, é aplicável, com as necessárias adaptações, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho.

Em 20 de Dezembro de 2002.
Pelo Ministro da Administração Interna, Nuno Miguel Mirandela de Magalhães, Secretário de Estado da Administração Interna. - Pelo Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Hermínio José Loureiro Gonçalves, Secretário de Estado da Juventude e Desportos.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa