Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
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Artigo 48.º
Disposições para a celebração de contratos de aquisição de serviços no subsetor local
Por «gastos» com contratos de aquisição de serviços no subsetor local, referidos no artigo 61.º da Lei do Orçamento do Estado, entende-se «valores pagos acrescidos dos compromissos assumidos».