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DL n.º 41/2018, de 11 de Junho (versão actualizada) O diploma ainda não sofreu alterações |
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| SUMÁRIO Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de combate a pragas e a doenças pecuárias, organismos prejudiciais aos vegetais e exame de plantas, transporte de mercadorias perigosas, proteção de trabalhadores expostos a agentes químicos, segurança na produção de explosivos e utilização de cádmio em LED _____________________ |
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CAPÍTULO VIII
Precursores de explosivos
| Artigo 17.º
Execução do Regulamento (UE) 98/2013 |
| O presente capítulo completa a execução do Regulamento (UE) 98/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, sobre a comercialização e utilização de precursores de explosivos. |
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Artigo 18.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 56/2016 |
Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 16.º, 18.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 56/2016, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) 'Particular' a pessoa singular que aja com fins não relacionados com a sua atividade comercial, empresarial ou profissional.
Artigo 4.º
[...]
1 - [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - Qualquer disponibilização de precursores de explosivos objeto de restrições, sem que o comprador apresente a respetiva licença, deve ser precedida de verificação, por parte do operador económico que a efetue, da qualidade profissional do comprador.
Artigo 7.º
[...]
1 - [...].
2 - Para efeito de apreciação do requisito constante da alínea c) do número anterior é suscetível de indiciar falta de idoneidade o facto de, entre outras razões devidamente fundamentadas, ao requerente ter sido aplicada medida de segurança, ter sido condenado pela prática de crime doloso punível com pena igual ou superior a três anos, ou ter sido punido, nos cinco anos anteriores ao pedido de concessão da licença, mais do que uma vez nos termos dos artigos 14.º a 16.º
3 - É requisito para a verificação da idoneidade a apresentação do registo criminal do requerente, nomeadamente o seu registo criminal em todos os países em que residiu nos últimos cinco anos.
4 - (Anterior n.º 3.)
5 - (Anterior n.º 4.)
6 - (Anterior n.º 5.)
Artigo 16.º
[...]
[...]:
a) No n.º 4 do artigo 4.º e nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 11.º, é punido com uma coima de (euro) 500 a (euro) 1500;
b) [...];
c) [...].
Artigo 18.º
[...]
1 - [...].
2 - A aplicação das coimas compete ao Diretor Nacional da PSP, com a faculdade de delegar.
3 - [...].
Artigo 20.º
[...]
1 - Sem prejuízo da cassação de licenças por autoridade judiciária, o Diretor Nacional da PSP pode determinar, em função da culpa e da gravidade, a cassação da licença como sanção acessória à aplicação das sanções estabelecidas no artigo 15.º e nas alíneas a) e b) do artigo 16.º
2 - [...].» |
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CAPÍTULO IX
Mechas
| Artigo 19.º
Transposição da Diretiva n.º 2014/28/EU |
| O presente capítulo completa a transposição da Diretiva n.º 2014/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, aplicável aos explosivos para utilização civil. |
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Artigo 20.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro |
Os artigos 3.º, 18.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 9/2017, de 10 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
[...]
[...]:
a) [...];
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...];
f) [...];
g) [...];
h) [...];
i) [...];
j) [...];
k) [...];
l) [...];
m) 'Iniciadores de percussão', os objetos constituídos por uma cápsula de metal ou plástica contendo uma pequena quantidade de uma mistura explosiva primária, facilmente inflamada sob o efeito de um choque e que servem de elementos de iniciação nos cartuchos para armas de pequeno calibre e nos acendedores de percussão para as cargas propulsoras;
n) [...];
o) [...];
p) [...];
q) 'Marcação CE', a marcação através da qual o fabricante indica que um explosivo cumpre os requisitos aplicáveis estabelecidos na legislação de harmonização da União Europeia, que prevê a sua aposição;
r) [...];
s) [...];
t) [...];
u) [...];
v) [...];
w) [...];
x) [...];
y) [...];
z) [...];
aa) [...];
bb) [...];
cc) [...];
dd) [...];
ee) [...].
Artigo 18.º
[...]
1 - [...].
2 - [...]:
a) [...];
b) [...];
c) Mechas;
d) Rastilhos (mechas de mineiro);
e) Iniciadores de percussão.
3 - [...].
4 - [...].
5 - [...].
6 - [...].
Artigo 25.º
[...]
1 - Nos iniciadores que não estejam abrangidos pela exceção prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º, bem como nos reforçadores, a identificação única é constituída por uma etiqueta adesiva ou marca diretamente impressa no iniciador ou no reforçador, sendo obrigatoriamente colocada uma etiqueta associada em cada embalagem daqueles iniciadores ou reforçadores.
2 - [...].» |
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CAPÍTULO X
Exame de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas
| Artigo 21.º
Transposição da Diretiva de Execução (UE) 2018/100 |
| O presente capítulo transpõe a Diretiva de Execução (UE) 2018/100da Comissão, de 22 de janeiro de 2018, que altera as Diretivas 2003/90/CE e 2003/91/CE, que estabelecem regras de execução do artigo 7.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho e do artigo 7.º da Diretiva 2002/55/CE do Conselho, respetivamente, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas e de espécies hortícolas. |
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Artigo 22.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2017 |
| Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual, são alterados conforme o disposto no anexo VII ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante. |
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CAPÍTULO XI
Disposições finais
| Artigo 23.º
Norma revogatória |
São revogados:
a) Os artigos 19.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 237/2000, de 26 de setembro;
b) O Decreto-Lei n.º 271/2000, de 7 de novembro;
c) Os anexos D e E ao anexo XII ao Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 260/2012, de 12 de dezembro, 20/2015, de 3 de fevereiro, e 180/2015, de 28 de agosto;
d) O n.º 39 do anexo I ao Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 119/2014, de 6 de agosto, 30/2016, de 24 de junho, 61/2017, de 9 de junho, e 137/2017, de 8 de novembro;
e) Os n.os 13, 23, 29 e 30 da parte B do anexo I e o n.º 4 da parte B do anexo II ao Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 116/2017, de 11 de setembro;
f) A Portaria n.º 105/96, de 8 de abril;
g) O Despacho Normativo n.º 17/96, de 24 de abril. |
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Artigo 24.º
Entrada em vigor e produção de efeitos |
1 - O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 - O disposto nos capítulos IV, V, VI, VII, VIII e X do presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 1 de julho de 2018.
3 - O disposto no capítulo II do presente decreto-lei produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de 2018.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de junho de 2018. - António Luís Santos da Costa - Augusto Ernesto Santos Silva - Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita - José António Fonseca Vieira da Silva - João Pedro Soeiro de Matos Fernandes - Luís Manuel Capoulas Santos.
Promulgado em 8 de junho de 2018.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 8 de junho de 2018.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. |
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(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO
Lista de organismos prejudiciais e doenças específicas com incidência significativa na qualidade
(ver documento original) |
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(a que se refere o artigo 7.º)
«ANEXO IV
PARTE A
[...]
SECÇÃO I
[...]
[...]
SECÇÃO II
[...]
(ver documento original)
PARTE B
[...]
[...]» |
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(a que se refere o artigo 9.º)
«ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
3.2.1 - Quadro A: Lista das mercadorias perigosas
(ver documento original)
5.2.1.9.2 A marca deve indicar o número ONU precedido das letras 'UN', isto é, 'UN 3090' para pilhas ou baterias de lítio metálico ou 'UN 3480' para pilhas ou baterias de iões de lítio. Se as pilhas ou baterias de lítio estiverem contidas ou embaladas com um equipamento, o número ONU precedido das letras 'UN', isto é, 'UN 3091' ou 'UN 3481', deve ser indicado. Quando uma embalagem contém pilhas ou baterias de lítio afetas a números ONU diferentes, todos os números ONU aplicáveis devem ser indicados numa ou mais marcas.
(Figura 5.2.1.9.2)
A marca deve ter a forma de um retângulo com o bordo tracejado. As dimensões mínimas devem ser de 120 mm de largura x 110 mm de altura e a largura mínima da linha tracejada é de 5 mm. O símbolo (grupo de pilhas, uma delas danificada e emitindo chama, acima do número ONU para as pilhas ou baterias de lítio metálico ou lítio iónico) deve ser preto sobre fundo branco, ou de uma cor que dê um contraste suficiente. O tracejado deve ser vermelho. Se o tamanho da embalagem assim o exigir, as dimensões/espessura da linha podem ser reduzidas até 105 mm de largura x 74 mm de altura. Onde as dimensões não são especificadas, todos os elementos devem estar em proporção aproximada aos apresentados.
6.1.3.1 (d) ou a letra 'S', se a embalagem for destinada a conter matérias sólidas ou embalagens interiores, ou, para as embalagens (que não as embalagens combinadas) destinadas a conter matérias líquidas, a indicação da pressão do ensaio hidráulico ao qual a embalagem tenha sido submetida com sucesso, expressa em kPa arredondada por defeito à dezena inferior;
Para as embalagens metálicas leves com a menção 'RID/ADR' de acordo com o 6.1.3.1 (a) (ii) destinadas a conter matérias líquidas cuja viscosidade a 23ºC excede 200 mm2/s, a indicação da letra 'S'.
6.4.2.11 O pacote deve ser concebido de forma a fornecer proteção suficiente para garantir que, em condições de transporte normais e com o conteúdo radioativo máximo para o qual o pacote foi projetado, o nível de radiação em qualquer ponto da superfície externa do pacote não ultrapasse os valores especificados no 2.2.7.2.4.1.2, 4.1.9.1.11 e 4.1.9.1.12, conforme o caso, considerando a disposição CV33 (ADR) /CW33 (RID) (3.3) (b) e (3.5) do 7.5.11.
6.8.2.4.1 Os reservatórios e os seus equipamentos devem ser, em conjunto ou separadamente, submetidos a uma inspeção inicial antes da sua entrada em serviço. Esta inspeção compreende:
- uma verificação da conformidade do tipo aprovado;
- uma verificação das características da construção (35);
- uma verificação do estado interior e exterior;
- um ensaio de pressão hidráulica (36) à pressão de ensaio indicada na placa prescrita no 6.8.2.5.1; e
- um ensaio de estanquidade e uma verificação do bom funcionamento do equipamento.
Exceto para a classe 2, a pressão do ensaio de pressão hidráulica depende da pressão de cálculo e é pelo menos igual à pressão indicada abaixo:
(ver documento original)
(restante parágrafo inalterado)
6.8.2.4.3 Os reservatórios e os seus equipamentos devem ser submetidos a inspeções intercalares a intervalos não superiores a três anos (ADR)/quatro anos (RID) | dois anos e meio após a inspeção inicial e cada inspeção periódica. Estas inspeções intercalares poderão ser realizadas num período de três meses que decorre antes ou após a data limite.
Contudo, a inspeção intercalar pode ser efetuada em qualquer altura antes da data limite.
Se a inspeção intercalar for efetuada fora do prazo de três meses após a data limite, tal dará lugar à realização de uma nova inspeção intercalar num período não superior a três anos (ADR)/quatro anos (RID) | dois anos e meio após a referida data. Essas inspeções intercalares deverão incluir um ensaio de estanquidade do reservatório com o equipamento e uma verificação do bom funcionamento de todo o equipamento. A cisterna deve por isso ser submetida a uma pressão efetiva interior no mínimo igual à pressão máxima de serviço. Para as cisternas destinadas ao transporte de líquidos ou de matérias sólidas pulverulentas ou granulares, quando o ensaio é realizado por meio de gás, o ensaio de estanquidade deve ser efetuado a uma pressão pelo menos igual a 25 /prct. da pressão máxima de serviço. Em qualquer caso, não deve ser inferior a 20 kPa (0,2 bar) (pressão manométrica).
Para as cisternas providas de dispositivos de respiro e de um dispositivo apropriado para impedir que o conteúdo se derrame para o exterior se a cisterna se voltar, o ensaio de estanquidade deve ser efetuado a uma pressão pelo menos igual ao valor mais elevado entre a pressão estática da matéria mais densa a transportar, a pressão estática da água e 20 kPa (0,2 bar).
O ensaio de estanquidade deve ser efetuado separadamente sobre cada compartimento dos reservatórios compartimentados.
9.2.1.1 - Quadro
(ver documento original)
9.2.2.6.2 As prescrições do 9.2.2.6.1 são consideradas como cumpridas:
- para os conectores normalizados para fins específicos, de acordo com a norma ISO 12098:2004 (5), ISO 7638:2003 (5), EN 15207:2014 ou ISO 25981:2008 (5);
- onde as ligações elétricas fazem parte de um sistema de engate automático (ver Regulamento ECE n.º 55 6).» |
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