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Portaria n.º 786/2004, de 09 de Julho ALVARÁ DE SEGURANÇA PRIVADA |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
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| SUMÁRIO Estabelece os requisitos essenciais para a obtenção de alvará e de licença pelas entidades que requerem autorização para exercer a actividade de segurança privada, bem como os elementos que devem constar do registo de actividades. Revoga Portaria 969/98, _____________________ |
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3.º
Instalações |
As entidades referidas no número anterior que requerem alvará devem fazer prova de que possuem instalações operacionais adequadas ao exercício dos serviços de segurança privada requeridos, remetendo à Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, para efeitos de comprovação, o documento que titula a utilização das instalações e respectivas plantas, bem como:
a) Para exercer as actividades de segurança privada previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, prova da existência de um local destinado à instalação dos meios humanos e materiais necessários ao cumprimento do estabelecido no artigo 12.º daquele diploma legal;
b) Para exercer a actividade de segurança privada prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, prova da existência de dependência adstrita, em exclusivo, à instalação da central de recepção e monitorização de alarmes, com acesso condicionado e restrito;
c) Para exercer a actividade de segurança privada prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, devem ainda fazer prova da existência de local de recolha de veículos de transporte de valores e casa-forte com acesso condicionado e restrito;
d) Para as entidades que, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, ministrem cursos de formação profissional ao pessoal de vigilância, prova da existência de dependências adequadas à instrução. |
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