DL n.º 235/92, de 24 de Outubro CONTRATO DE SERVIÇO DOMÉSTICO |
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SUMÁRIO Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico _____________________ |
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Artigo 3.º
Forma |
O contrato de serviço doméstico não está sujeito a forma especial, salvo no caso de contrato a termo. |
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