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| Artigo 2.º Transferência de competências |
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Imprimir todo o diploma| 1 - É da competência dos órgãos municipais:
a) A gestão, valorização e conservação dos imóveis que, sendo classificados, se considerem de âmbito local, identificados no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; b) A gestão, valorização e conservação de museus que não sejam denominados museus nacionais, identificados no anexo II ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante; c) O controlo prévio e fiscalização de espetáculos de natureza artística; d) O recrutamento, seleção e gestão dos trabalhadores afetos ao património cultural que, sendo classificado, se considere de âmbito local e aos museus que não sejam denominados museus nacionais. 2 - Para efeitos do disposto na alínea a) do número anterior, consideram-se de âmbito local os imóveis classificados do Estado com significado predominante para o respetivo município. 3 - As competências previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 são transferidas mediante pronúncia prévia favorável dos municípios interessados, que a remetem ao membro do Governo responsável pela área da cultura, dando conhecimento aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e das autarquias locais. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 84/2019, de 28/06 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 22/2019, de 30/01 |
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