DL n.º 22/2019, de 30 de Janeiro
COMPETÊNCIAS DOS MUNICÍPIOS NO DOMÍNIO DA CULTURA
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(DL n.º 22/2019, de 30/01)
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Artigo 1.º
Objeto
Artigo 2.º
Transferência de competências
Artigo 3.º
Princípio geral
Artigo 4.º
Exercício de competências
Artigo 5.º
Receitas dos municípios
Artigo 6.º
Procedimento de transição de trabalhadores
Artigo 7.º
Recursos financeiros
Artigo 8.º
Recursos humanos e financeiros para os anos de 2019 e de 2020
Artigo 9.º
Harmonização de procedimentos
Artigo 10.º
Atualização dos anexos I e II
Artigo 11.º
Disposições transitórias
Artigo 12.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
Todos
Nº de artigos :
1
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SUMÁRIO
Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura
_____________________
ANEXO I
[a que se referem a alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º e o n.º 1 do artigo 10.º]
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