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Lei n.º 68/2019, de 27 de Agosto ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (NOVO) |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Aprova o Estatuto do Ministério Público _____________________ |
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Artigo 273.º
Sequência do processo de revisão |
1 - Recebido o requerimento, o Conselho Superior do Ministério Público decide da verificação dos pressupostos da revisão no prazo de 30 dias.
2 - Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o procedimento, seguindo-se os termos da fase de defesa com as necessárias adaptações. |
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