Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1099/2009, relativo à occisão dos animais criados ou mantidos para a produção de alimentos, lã, peles, peles com pelo ou outros produtos, bem como à occisão de animais para efeitos de despovoamento e operações complementares
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Artigo 10.º
Afetação do produto das coimas
O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
a) 10 /prct. para a entidade que levantou o auto;
b) 30 /prct. para a DGAV;
c) 60 /prct. para os cofres do Estado.