Regula a forma do ato de instituição e o Regime do Registo de Fundações
_____________________
Artigo 13.º
Registo de fusão de fundações
O registo de fusão de fundações é efetuado com base em pedido de registo transmitido aos serviços de registo pela SGPCM, preferencialmente por via eletrónica, do qual consta a ata comprovativa da deliberação de fusão, bem como o texto completo dos estatutos na sua redação atualizada e o respetivo título.