Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária
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Artigo 82.º
Legislação e regulamentação complementar
1 - No prazo de 120 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei deve ser publicada a respetiva legislação regulamentadora.
2 - Enquanto não for publicada a legislação referida no número anterior, a regulamentação atualmente em vigor continua a aplicar-se com as necessárias adaptações.