DL n.º 55/2020, de 12 de Agosto COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIPAIS NO DOMÍNIO DA AÇÃO SOCIAL |
|
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 23/2022, de 14 de Fevereiro! |
Contém as seguintes alterações: | Ver versões do diploma: | ||
|
|||
|
Nº de artigos : 1 |
|
Páginas: | |||
![]() ![]() ![]() ![]() ![]() |