Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Actualidade | Jurisprudência | Legislação pesquisa:

Início  legislação  Exibe diploma

    Legislação
  DL n.º 81/2020, de 02 de Outubro
    

  Versão original, já desactualizada!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:
- 2ª versão - a mais recente (Lei n.º 12/2021, de 10/03)
     - 1ª versão (DL n.º 81/2020, de 02/10)
Procurar no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
 Todos
      Nº de artigos :  1      


 Ver índice sistemático do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir todo o diploma
SUMÁRIO
Adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social
_____________________
  Artigo 12.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A alínea c) do artigo 4.º e o artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 175/2012, de 2 de agosto, na sua redação atual;
b) A alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;
c) Os n.os 1 e 2 do artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual.

Páginas:    
   Contactos      Índice      Links      Direitos      Privacidade  Copyright© 2001-2024 Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa