Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
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Artigo 4.º
Alteração ao anexo vii ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro
O anexo vii ao Decreto-Lei n.º 16/2017, de 1 de fevereiro, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.