Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos
_____________________
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
«ANEXO VII
(a que se refere o n.º 8 do artigo 59.º)
Receitas extraordinárias adicionais sob a forma de apoio do Fundo Ambiental a transferir para a Águas do Norte, S. A.
(ver documento original)