1 - Enquanto não estiver concretizada a nova plataforma para o movimento, os critérios de colocação nos juízos centrais, nos juízos de instrução criminal, de família e menores, do trabalho, do comércio, da execução, nos tribunais de competência territorial alargada, nos tribunais administrativos e fiscais, e em lugares de direção de secções de departamentos de investigação e ação penal ou de procuradorias, serão os constantes dos artigo 8.º, n.º s 1, 2 e 8 do presente regulamento, não sendo aplicáveis os critérios do artigo 8.º, n.º s, 3 e 5 deste mesmo regulamento.
2 - O disposto no artigo 8.º, n.º 4 do presente regulamento apenas será aplicável no movimento subsequente à realização dos cursos previstos no artigo 157.º, n.º 4, do Estatuto do Ministério Público.» |