Lei n.º 5/99, de 27 de Janeiro LEI ORGÂNICA DA PSP |
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SUMÁRIOAprova a Lei de Organização e Funcionamento da Polícia de Segurança Pública _____________________ |
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CAPÍTULO III
Estandarte nacional e símbolos
| Artigo 9.º Estandarte nacional |
Têm direito ao uso de estandarte nacional:
a) A Direcção Nacional;
b) Os comandos metropolitanos, regionais e de polícia;
c) O Corpo de Intervenção, o Grupo de Operações Especiais e o Corpo de Segurança Pessoal;
d) O Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna;
e) A Escola Prática de Polícia. |
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