DL n.º 783/76, de 29 de Outubro ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS DE EXECUÇÃO DAS PENAS |
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SUMÁRIOEstabelece a orgânica dos tribunais de execução das penas
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Artigo 100.º |
As decisões finais sobre a concessão da liberdade condicional e da liberdade definitiva são comunicadas à Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e os respectivos boletins remetidos ao registo criminal. |
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