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Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022 |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2022 _____________________ |
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CAPÍTULO IX
Outras disposições
| Artigo 148.º
Eventos de projeção internacional |
1 - No âmbito da preparação da Conferência dos Oceanos das Nações Unidas - 2022, os encargos decorrentes são inscritos em capítulo próprio dos orçamentos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Direção-Geral de Política do Mar, do Ministério do Mar, com a designação Conferência dos Oceanos, ficando disponíveis as respetivas dotações.
2 - A aquisição e locação de bens móveis, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas com vista à preparação da Conferência dos Oceanos - 2022 podem efetuar-se com recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, até aos limiares previstos no artigo 4.º da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, no seu valor atual, não se aplicando as limitações constantes dos n.os 2 a 5 do artigo 113.º do CCP.
3 - As entidades envolvidas na organização do evento referido nos números anteriores ficam dispensadas da aplicação do artigo 60.º, estando ainda excluídas do disposto nos artigos 57.º e 59.º estas entidades e as entidades das demais áreas governativas envolvidas na organização de eventos da Conferência dos Oceanos - 2022 e da Temporada Cruzada Portugal-França 2021-2022.
4 - No âmbito da preparação de iniciativas extraordinárias de promoção externa da cultura portuguesa, são inscritos em capítulo próprio do orçamento do Camões, I. P., os encargos relativos às comemorações do Segundo Centenário da Independência do Brasil, incluindo a participação de Portugal como país convidado da Bienal Internacional do Livro de São Paulo, a realizar durante o ano de 2022.
5 - A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume os encargos da Estrutura de Missão da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia 2021 que transitem para o ano de 2022, podendo liquidá-los com os saldos transitados de verbas atribuídas em 2021 àquela Estrutura de Missão. |
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