Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022 |
Versão original, já desactualizada! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2022 _____________________ |
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Artigo 287.º
Alteração à lista i anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado |
A alínea f) da verba 2.5 da lista i anexa ao Código do IVA passa a ter a seguinte redação:
«f) Produtos de higiene menstrual.» |
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