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Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022 |
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2022 _____________________ |
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Artigo 310.º
Autorizações legislativas para startup |
1 - Fica o Governo autorizado a promover a definição do conceito legal de startup, cujo sentido e extensão passam pela determinação dos limiares efetivos da sua elegibilidade para a concessão de apoios financeiros ou fiscais, tendo em vista a promoção do ecossistema nacional de empreendedorismo e a definição de políticas específicas de investimento, em linha com as reflexões efetuadas a nível da União Europeia constantes da Declaração UE Startup Nations Standard of Excellence.
2 - Fica ainda o Governo autorizado a consagrar um regime especial de tributação aplicável aos ganhos previstos no n.º 7 da alínea b) do n.º 3 do artigo 2.º do Código do IRS, com os seguintes sentido e extensão:
a) Definir a qualificação jurídico-tributária dos rendimentos auferidos;
b) Estabelecer o facto gerador do imposto e a respetiva exigibilidade;
c) Instituir um limite máximo de aplicação do regime a ganhos não superiores a 100 000 (euro);
d) Prever as obrigações acessórias, o quadro sancionatório e as disposições antiabuso aplicáveis.
3 - As presentes autorizações legislativas têm a duração do ano económico a que respeita a presente lei. |
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