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Lei n.º 12/2022, de 27 de Junho ORÇAMENTO ESTADO 2022 |
Versão original, já desactualizada! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Orçamento do Estado para 2022 _____________________ |
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Artigo 336.º
Alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro |
Os artigos 1.º e 8.º da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do SNS, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
[...]
1 - ...
2 - O regime de comparticipação a que se refere o número anterior é válido durante o ano de 2022 e assume a forma de um projeto-piloto.
3 - ...
Artigo 8.º
[...]
1 - ...
2 - Os resultados do projeto-piloto, objeto da presente portaria, são avaliados no terceiro trimestre de 2023, em condições a definir por despacho.» |
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