DL n.º 28-A/2022, de 25 de Março |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 85-B/2022, de 22 de Dezembro! |
Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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SUMÁRIO Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia _____________________ |
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CAPÍTULO III
Apoio extraordinário para as famílias mais vulneráveis
| Artigo 4.º
Apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis |
É criado o apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis ao aumento dos preços de bens alimentares. |
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