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DL n.º 28-A/2022, de 25 de Março |
Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 30-D/2022, de 18 de Abril! |
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Contém as seguintes alterações: |
Ver versões do diploma:
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| SUMÁRIO Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia _____________________ |
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Artigo 5.º
Âmbito subjetivo do apoio |
1 - São abrangidas pelo apoio referido no artigo anterior:
a) As famílias beneficiárias da tarifa social de eletricidade (TSEE), por referência a março de 2022; e
b) As famílias que não sejam beneficiárias da TSEE, mas em que pelo menos um dos membros do agregado familiar seja beneficiário de uma das prestações sociais mínimas previstas no número seguinte, por referência a março de 2022.
2 - Para efeitos da alínea b) do número anterior, consideram-se prestações sociais mínimas:
a) O complemento solidário para idosos;
b) O rendimento social de inserção;
c) A pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez;
d) O complemento da prestação social para a inclusão;
e) A pensão social de velhice;
f) O subsídio social de desemprego.
3 - Ainda para efeitos da alínea b) do n.º 1, são contemplados os agregados familiares em que uma das crianças é titular de abono de família do 1.º ou 2.º escalão e em que o apuramento do rendimento de referência do mesmo agregado corresponde a situações de pobreza extrema segundo os parâmetros definidos nos termos do Inquérito para as Condições de Vida e Rendimento, do Instituto Nacional de Estatística. |
Contém as alterações dos seguintes diplomas:
- DL n.º 30-D/2022, de 18/04
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Consultar versões anteriores deste artigo:
-1ª versão: DL n.º 28-A/2022, de 25/03
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