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| Artigo 15.º Controlo jurisdicional |
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Imprimir todo o diploma| 1 - As decisões, despachos ou outras medidas, adotadas pela ARN no âmbito de processos de contraordenação decorrentes da aplicação do regime jurídico das comunicações eletrónicas, são impugnáveis nos termos do disposto na Lei n.º 99/2009, de 4 de setembro, que aprova o regime quadro das contraordenações do setor das comunicações.
2 - Os restantes atos praticados pela ARN são impugnáveis junto dos tribunais administrativos, nos termos gerais. 3 - As medidas adotadas por outras autoridades competentes são impugnáveis nos termos do regime que lhes for aplicável. 4 - A ARN e as outras autoridades competentes devem manter informação atualizada sobre os recursos das decisões previstas no n.º 2, nomeadamente sobre o número de pedidos de recurso, o seu objeto e a duração dos respetivos processos, bem como sobre o número de decisões que imponham medidas cautelares, devendo, mediante pedido devidamente fundamentado, disponibilizar estes dados à Comissão Europeia e ao ORECE. |
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