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SECÇÃO II Segurança das redes e serviços | ||
| Artigo 59.º Segurança das redes e serviços | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - As empresas que oferecem redes públicas de comunicações eletrónicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem adotar as medidas técnicas e organizacionais proporcionais para gerir adequadamente os riscos para a segurança das redes e serviços, incluindo a cifragem, se adequada, visando, em especial, impedir ou minimizar o impacto dos incidentes de segurança nos utilizadores e nas outras redes e serviços.
2 - As medidas previstas no número anterior devem assegurar um nível de segurança adequado ao risco existente tendo em conta o estado da técnica e atendendo à informação relevante emitida pelas entidades competentes nacionais, da União Europeia ou internacionais e às avaliações nacionais ou europeias de risco para a segurança das redes e serviços. 3 - As medidas previstas no n.º 1 devem ter em conta, no mínimo, todos os aspetos relevantes dos seguintes elementos: a) Em matéria de segurança das redes e dos recursos, a segurança física e ambiental, a segurança do fornecimento, o controlo do acesso às redes e a integridade das redes; b) Em matéria de gestão de incidentes de segurança, os procedimentos de gestão, a capacidade de deteção de incidentes de segurança, os relatórios e as notificações, as divulgações ao público e quaisquer outras comunicações relativas a incidentes de segurança; c) Em matéria de gestão da continuidade operacional, a estratégia para a continuidade do serviço e os planos de contingência, bem como as capacidades de recuperação em caso de desastres; d) Em matéria de monitorização, auditorias e testes, as políticas de monitorização e de registo, os exercícios relativos aos planos de contingência, os testes da rede e dos serviços, as avaliações de segurança e a monitorização da conformidade, tendo por base as normas, especificações ou recomendações nacionais, europeias e internacionais existentes sobre a matéria. 4 - O disposto no presente artigo não prejudica o disposto na legislação relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas. |
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