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CAPÍTULO III Disponibilização de informação pela autoridade reguladora nacional | ||
| Artigo 184.º Publicação de informações | ||
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A ARN disponibiliza de forma acessível e mantém atualizadas informações, nomeadamente no seu sítio na Internet e garantindo a sua acessibilidade aos utilizadores com deficiência, pelo menos, quanto às seguintes matérias:
a) Aplicação do presente quadro legal; b) Procedimentos que regem as consultas públicas adotados pela ARN para efeitos do disposto no artigo 10.º; c) Consultas em curso e respetivos resultados, relatórios ou conclusões, salvo informações confidenciais, nomeadamente sobre segredos comerciais ou sobre a vida interna das empresas, para efeitos do disposto no artigo 10.º; d) Direitos, condições, procedimentos, taxas e decisões referentes às autorizações gerais e aos direitos de utilização e de passagem; e) Informação estatística; f) Transmissão de direitos de utilização, para efeitos do disposto no artigo 42.º e no n.º 5 do artigo 54.º; g) Registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, para efeitos do disposto no artigo 19.º; h) Obrigações impostas às empresas nos termos do título iv, identificando os respetivos mercados, com salvaguarda das informações confidenciais, nomeadamente de segredos comerciais ou de informações sobre a vida interna das empresas; i) Informação sobre os direitos no âmbito do serviço universal, incluindo os previstos no artigo 155.º; j) Resultado do cálculo do custo líquido do serviço universal e da auditoria efetuada nos termos do disposto no artigo 158.º; k) Relatório relativo aos custos do serviço universal nos termos do disposto no artigo 160.º; l) Mecanismos de resolução extrajudicial de litígios existentes nos termos do disposto no artigo 144.º; m) Informações relativas aos resultados do levantamento geográfico, nos termos do disposto no artigo 176.º; n) As funções que competem à ARN e às demais autoridades competentes; o) Lista de normas prevista no artigo 30.º 2 - A ARN publica um anúncio no Diário da República especificando como e onde se encontram publicadas as informações disponibilizadas ao abrigo do número anterior e sempre que haja alterações ao conteúdo do referido anúncio. 3 - Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1, quando as informações respeitarem a diferentes áreas da Administração Pública, compete à ARN realizar todos os esforços razoáveis para publicar no seu sítio na Internet uma visão global dessas informações, de modo acessível ao utilizador, incluindo a indicação das entidades competentes nessas matérias, tendo em vista facilitar a apresentação de pedidos de direitos de instalação de recursos. 4 - A ARN disponibiliza no seu sítio na Internet a lista das empresas que oferecem serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público que disponibilizam condições e práticas de acessibilidade em conformidade com os requisitos definidos pela ARN nos termos do artigo 115.º, por forma a responder às necessidades dos utilizadores com deficiência. |
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