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| Artigo 3.º Alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho |
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Imprimir todo o diploma| O artigo 54.º da Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 54.º [...] 1 - Aos requerentes de asilo ou de proteção subsidiária é assegurado o acesso ao mercado de trabalho, nos termos da lei geral, cessando a aplicação do regime de apoio social previsto no artigo 56.º quando seja demonstrado que o requerente e respetivos membros da família dispõem de meios suficientes para permitir a sua subsistência. 2 - ... 3 - ... 4 - ...» |
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