Lei n.º 18/2022, de 25 de Agosto
    

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SUMÁRIO
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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  Artigo 5.º
Alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual:
a) A secção vi do capítulo ii passa a denominar-se «entrada e saída de menores e adultos vulneráveis impedidos de viajar ou com indicação de interdição de saída do território»;
b) A secção vii do capítulo ii passa a denominar-se «recusa de entrada e de permanência»;
c) A subsecção ii da secção i do capítulo iv passa a denominar-se «visto para procura de trabalho» e compreende o artigo 57.º-A;
d) É aditada a subsecção iii à secção i do capítulo iv com a epígrafe «visto de residência», que compreende os artigos 58.º a 65.º;
e) O capítulo xii passa a denominar-se «disposições complementares, transitórias e finais», que compreende os artigos 211.º a 220.º

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