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| Artigo 9.º Conselho municipal de saúde |
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Imprimir todo o diploma| 1 - É criado, em cada município, o conselho municipal de saúde com a seguinte composição:
a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O presidente da assembleia municipal; c) Um presidente da junta de freguesia eleito em assembleia municipal em representação das freguesias do município; d) Um representante da respetiva administração regional de saúde; e) Os diretores executivos e os presidentes dos conselhos clínicos e de saúde dos agrupamentos de centros de saúde; f) Um representante das instituições particulares de solidariedade social, designado, anualmente, pelo órgão executivo de associação representativa das mesmas, em regime de rotatividade; g) Um representante dos serviços de segurança social, designado pelo respetivo conselho diretivo; h) Um representante das associações da área da saúde, por acordo entre as mesmas. 2 - Quando a sua contribuição para a discussão das matérias em agenda seja considerada pertinente à boa decisão, o presidente, por sua iniciativa ou por proposta de pelo menos um terço dos membros do conselho municipal de saúde, pode convidar a participar nas suas reuniões, sem direito a voto, personalidades de reconhecido mérito na área da saúde. 3 - O conselho municipal de saúde tem as seguintes competências: a) Contribuir para a definição de uma política de saúde a nível municipal; b) Emitir parecer sobre a estratégia municipal de saúde; c) Emitir parecer sobre o planeamento da rede de unidades de cuidados de saúde primários; d) Propor o desenvolvimento de programas de promoção de saúde e prevenção da doença; e) Promover a troca de informações e cooperação entre as entidades representadas; f) Recomendar a adoção de medidas e apresentar propostas e sugestões sobre questões relativas à saúde; g) Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização objeto do presente decreto-lei, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência e eficácia do sistema de saúde. 4 - O regimento do conselho municipal de saúde é aprovado pela assembleia municipal do respetivo município. 5 - A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades do conselho municipal de saúde não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença. |
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