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| Artigo 10.º Comissão de acompanhamento e monitorização |
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Imprimir todo o diploma| 1 - É criada, em cada município, uma comissão de acompanhamento e monitorização da implementação e desenvolvimento do quadro de competências regulado no presente decreto-lei com competências específica para:
a) Acompanhar, numa lógica de proximidade, o desenvolvimento e a evolução das competências transferidas para o município; b) Propor a adoção de medidas tendo em vista a concretização dos objetivos enunciados no artigo 5.º 2 - A comissão de acompanhamento e monitorização a que se refere o número anterior integra: a) O presidente da câmara municipal, que preside; b) O representante da respetiva administração regional de saúde que integra o conselho municipal de saúde; c) Um representante dos diretores executivos dos ACES. 3 - Podem participar nos trabalhos, quando a natureza das matérias a tratar o justifique, representantes das entidades intermunicipais ou representantes de outras entidades e organismos da Administração Pública. 4 - A comissão de acompanhamento e monitorização reúne, pelo menos, de forma trimestral. 5 - A comissão de acompanhamento e monitorização efetua balanço anual do desenvolvimento e da evolução das competências transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, através da publicação de um relatório. 6 - A comissão de acompanhamento e monitorização aprova o respetivo regulamento interno. 7 - A comissão de acompanhamento e monitorização extingue-se após a publicação do relatório referido no n.º 5 referente ao ano de 2021. 8 - A participação em reuniões ou em quaisquer outras atividades da comissão de acompanhamento e monitorização não confere aos seus membros o direito a qualquer prestação, independentemente da respetiva natureza, designadamente a título de remuneração, abono, compensação, subsídio ou senha de presença. |
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