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| Artigo 11.º Titularidade de viaturas, instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde |
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Imprimir todo o diploma| 1 - A propriedade do Estado ou dos institutos públicos sobre viaturas, instalações ou parte de instalações, e equipamentos fixos ao edificado, designadamente sistemas de ar condicionado ou sistemas de deteção de incêndio, afetos aos cuidados de saúde primários e à divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências das administrações regionais de saúde, é transmitida aos municípios.
2 - Ressalva-se do disposto no número anterior os equipamentos médicos. 3 - Os imóveis que integram o processo de descentralização, cuja titularidade é transferida para os municípios, não podem ser objeto de direitos privados ou de transmissão por instrumentos de direito privado enquanto estiverem afetos à prestação de cuidados de saúde primários. 4 - O presente decreto-lei constitui título bastante para o registo de imóveis transferidos, nos termos do presente artigo, a favor dos municípios, previstos no anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, os quais ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos. 5 - O presente decreto-lei e o auto de transferência constituem título bastante para o registo dos seguintes imóveis, os quais ficam isentos de quaisquer taxas ou emolumentos: a) Imóveis previstos no anexo i do presente decreto-lei, ainda não registados; b) Imóveis não previstos no anexo i do presente decreto-lei que sejam transferidos, nos termos do presente artigo, a favor dos municípios. 6 - O registo efetuado nos termos do presente artigo é comunicado ao departamento governamental com competência na gestão dos bens imóveis do domínio privado do Estado ou dos institutos públicos. 7 - Não há lugar à cobrança de rendas às instituições do Ministério da Saúde, pelos edifícios abrangidos pelo presente decreto-lei, quando nos mesmos sejam prestados cuidados de saúde. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 84/2019, de 28/06 - DL n.º 84-E/2022, de 14/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 23/2019, de 30/01 -2ª versão: DL n.º 84/2019, de 28/06 |
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