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| Artigo 14.º Obrigações no âmbito das atividades de gestão de infraestruturas |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - Constituem obrigações do Ministério da Saúde:
a) Acompanhar a execução dos serviços prestados; b) Verificar se estão a ser observadas as condições necessárias e adequadas ao funcionamento das atividades de gestão, manutenção e conservação de infraestruturas. 2 - Constituem obrigações do município: a) Assegurar a qualidade das intervenções, bem como garantir as adequadas condições de funcionamento e segurança das instalações; b) Prestar ao Ministério da Saúde a informação necessária ao exercício das obrigações previstas no número anterior; c) Garantir os adequados níveis de prestação de serviços objeto de transferência. 3 - Para efeitos da aplicação da alínea c) do número anterior, entende-se por adequados níveis de prestação de serviços o nível de prestação observado em cada uma das instalações e equipamentos afetos aos cuidados de saúde primários e à divisão de intervenção nos comportamentos aditivos e nas dependências das administrações regionais de saúde cujas competências de gestão são transferidas ao abrigo do presente decreto-lei, à data da respetiva transferência. |
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