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| Artigo 15.º Serviços de apoio logístico |
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Imprimir todo o diploma| 1 - São transferidas para os municípios as competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, assegurando, nomeadamente, as seguintes responsabilidades:
a) Serviços de limpeza; b) Atividades de apoio à vigilância e de segurança; c) Arranjos exteriores, incluindo a jardinagem; d) Fornecimento de eletricidade, gás, água e saneamento; e) Encargos com meios de deslocação utilizados para a prestação de cuidados de saúde, exceto transporte de doentes; f) Encargos com meios de deslocação, utilizados para a prestação de cuidados de saúde; g) Seguros dos estabelecimentos de saúde; h) Manutenção e conservação de elevadores; i) Manutenção dos sistemas de aquecimento, ventilação e ar condicionado, incluindo o sistema AVAC; j) Pagamento de rendas e de outros encargos, quando a eles haja lugar. 2 - Para efeitos dos encargos previstos na alínea c) do número anterior, é transferida anualmente para os municípios uma verba correspondente a (euro) 0,50 por m2 de área descoberta, desde que os espaços em causa não estejam integrados no espaço público ou sejam objeto de contrato. 3 - É transferida anualmente para os municípios uma verba para pagamento de: a) Despesas realizadas com os serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS elencados no n.º 1; b) Despesas de seguro de acidentes de trabalho e de higiene, segurança e medicina no trabalho a que haja lugar por força dos trabalhadores transferidos e dos que sejam contratados dentro dos rácios definidos; c) Abonos ou subsídios que os trabalhadores estejam a auferir no momento da transferência. 4 - As verbas necessárias ao financiamento das despesas mencionadas nos números anteriores são incluídas naquelas anualmente fixadas, mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e das autarquias locais, e, em regra, correspondem às despesas realizadas pelo Ministério da Saúde no ano anterior à concretização da transferência de competências, sendo revistas a cada ano com base na última taxa de inflação anual apurada e publicada pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P. (INE, I. P.) 5 - O disposto no presente artigo não prejudica os procedimentos contratuais e pré-contratuais já abertos pelo Ministério da Saúde e que se destinam aos serviços de apoio logístico. 6 - A posição contratual do Ministério da Saúde nos contratos de prestação de serviços de apoio logístico transfere-se para os municípios, nos termos do disposto no auto referido no artigo 20.º 7 - A transferência para os municípios das competências de gestão e execução de serviços de apoio logístico das unidades funcionais dos ACES que integram o SNS, previstas na alínea e) do n.º 1, inclui a transferência da propriedade das viaturas existentes e das que venham a ser adquiridas no âmbito de fundos europeus. 8 - As viaturas municipais ou que devam ser transferidas para o município podem ser conduzidas pelos profissionais de saúde nos termos e ao abrigo do Decreto-Lei n.º 490/99, de 17 de novembro, sempre que o município não disponha de motoristas suficientes para assegurar a normal prestação de cuidados de saúde. 9 - Os rácios de viaturas a afetar a cada centro de saúde são definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da saúde e das autarquias locais, a emitir até 31 de março de 2023, tendo em consideração os utentes e os serviços prestados na comunidade. 10 - A Associação Nacional de Municípios Portugueses emite parecer vinculativo sobre o projeto de portaria referido no número anterior. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 84/2019, de 28/06 - DL n.º 84-E/2022, de 14/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 23/2019, de 30/01 -2ª versão: DL n.º 84/2019, de 28/06 |
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