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| Artigo 20.º Auto de transferência |
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índice sistemático do diploma
Imprimir todo o diploma| 1 - A transferência das competências a que se refere o artigo 2.º é formalizada através de auto de transferência a assinar pelo Ministério da Saúde, as administrações regionais de saúde e os municípios, contemplando as seguintes matérias:
a) Identificação dos recursos humanos, patrimoniais e financeiros associados ao desempenho das competências transferidas para os municípios ao abrigo do presente decreto-lei; b) Identificação do estado de conservação das instalações e dos equipamentos dos estabelecimentos de saúde integrados no processo de descentralização; c) (Revogada.) d) Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis. 2 – (Revogado.) 3 - O auto de transferência pode ser alterado mediante aditamento subscrito por todas as partes. |
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| Contém as alterações dos seguintes diplomas: - DL n.º 84-E/2022, de 14/12 |
Consultar versões anteriores deste artigo: -1ª versão: DL n.º 23/2019, de 30/01 |
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