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| Artigo 35.º Registos |
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Imprimir todo o diploma| 1 - O IMT, I. P., conserva um registo nacional eletrónico:
a) Dos setores do SEEP e do SENP localizados no território nacional, incluindo informações relativas: i) Às respetivas portageiras; ii) Às tecnologias de comunicação utilizadas; iii) A dados necessários para estabelecer a portagem devida pela circulação de um veículo num determinado setor e concluir a declaração de portagem; iv) Aos regulamentos de setor do SEEP e do SENP; e v) Aos fornecedores do SEEP e do SENP com contrato com as portageiras com atividade no território nacional; b) Dos fornecedores do SEEP e do SENP autorizados para exercício da atividade em território nacional nos termos do artigo 4.º; c) Das auditorias bienais aos planos globais de gestão do risco dos fornecedores do SEEP ou do SENP; d) Dos dados dos serviços de contacto único para o SEEP dos outros Estados-Membros, incluindo os respetivos endereços eletrónicos de contacto e números telefónicos 2 - Qualquer alteração às informações constantes do registo é imediatamente comunicada ao IMT, I. P., para efeitos de revisão do registo. 3 - O Estado não é responsável pelos atos dos fornecedores do SEEP ou do SENP inscritos no seu registo. 4 - Os registos são acessíveis ao público por via eletrónica e comunicados à Comissão Europeia, por via eletrónica, no termo de cada ano civil. |
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