DL n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro
    INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGEM RODOVIÁRIA

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SUMÁRIO
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
_____________________
  Artigo 55.º
Norma revogatória
São revogados:
a) A Lei n.º 30/2007, de 6 de agosto;
b) O n.º 11 do artigo 119.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual;
c) A alínea f) do n.º 1 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual;
d) A Portaria n.º 314-A/2010, de 14 de junho;
e) A Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, sem prejuízo do disposto no artigo anterior;
f) A Portaria n.º 190/2013, de 23 de maio.

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