DL n.º 84-C/2022, de 09 de Dezembro
    INTEROPERABILIDADE DOS SISTEMAS ELETRÓNICOS DE PORTAGEM RODOVIÁRIA

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SUMÁRIO
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
_____________________
  ANEXO I
(a que se referem os n.os 1, 3 e 4 do artigo 38.º e o n.º 3 do artigo 41.º)
Dados necessários para fazer a pesquisa automatizada referida no n.º 3 do artigo 38.º
(ver documento original)
Dados fornecidos em resultado da pesquisa automatizada efetuada nos termos do n.º 3 do artigo 38.º
PARTE I
Dados relativos aos veículos
(ver documento original)
PARTE II
Dados relativos aos proprietários ou detentores dos veículos
(ver documento original)

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